Foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, 26, dois projetos do Executivo que pretendem estruturar o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Tocantins (Fumpol) e o Fundo de Segurança Pública (FUSP-TO).
O objetivo é adequar o Fundo para melhorar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho Gestor e garantir que os recursos do Plano Nacional de Segurança Pública sejam melhor aplicados na realização de ações e serviços de proteção à população e de prevenção à violência.
O projeto que trata sobre o Fundo de Segurança Pública tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros para reequipamento e manutenção de serviços do Sistema de Segurança Pública.
Visa também a alinhar a política de gestão do Fundo às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, cuja normativa federal estabelece que os recursos do FNSP podem ser aplicados diretamente pela União ou pelos Estados que tiverem o Fundo de Segurança Pública.
Já o projeto que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil, a proposta visa a alterar os artigos 3º e 6º, que estabelece que os recursos sejam obrigatoriamente aplicados em poupança, na mesma instituição bancária vinculada à conta do Fundo.
A outra alteração trata de mudanças e atribuições de cargos em comissão para que alguns membros do Conselho Gestor do Fundo passem a ter mais autonomia. Pela proposta, o secretário executivo da Segurança Pública, por exemplo, poderá substituir o titular da pasta no Conselho, em caso de ausência e impedimentos do secretário estadual da Segurança Pública.
