Professora Dorinha Solicita Criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário

Data do post: 29/11/2011 12:34:27 - Visualizações: (883)

A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) apresentou requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia, a proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007.

         O texto propõe a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário e é de autoria dos ex-deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

       A PEC prevê atender a mais de 300 mil servidores do Poder Judiciário brasileiro,  uniformizando seus direitos. A PEC 190/2007 já conta com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário.

Fonte: Ascom/Gab. Dep. Dorinha