Vender, Oferecer ou Entregar Bebida a Menor Pode Virar Crime

Data do post: 19/05/2012 01:05:33 - Visualizações: (880)

Projeto que tipifica como crime a venda ou oferta, ainda que gratuita, de bebida alcoólica a menor de 18 anos e exclui o tema da Lei das Contravenções Penais foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos.

Pelo projeto (PLS 655/11), mesmo os atos de servir ou entregar a bebida será considerado crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na avaliação do relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), o projeto vai dirimir a controvérsia judicial sobre o assunto. Ao estabelecimento comercial que cometer a prática criminosa, a proposta prevê aplicação de multa de R$ 2 mil a R$ 50 mil.

O texto, de autoria de Cyro Miranda (PSDB-GO), agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania onde terá decisão terminativa. Do colegiado, deve ir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Jornal do Senado