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Ação do Ministério Público Poderá Prorrogar as Inscrições do Concurso do Quadro Geral

Data do post: 14/06/2012 02:50:56 - Visualizações: (893)

Ação do MPE pede retificação de edital e isenção de taxa. Órgão alega que direito previsto em lei não foi assegurado; Secad justifica que se baseou em concurso anterior.

O concurso do Quadro Geral do Governo do Tocantins está sendo questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE), através de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar ingressada pelo órgão. A ação questiona o fato do edital de publicação do concurso não prever a isenção da taxa de inscrição para o certame. A Secretaria Estadual de Administração alega que o concurso anterior para o Quadro Geral não oportunizou esse benefício para os candidatos, portanto, se criasse a isenção nesse certame estaria beneficiando apenas os novos inscritos. A lista com a confirmação dos inscritos foi publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. Os candidatos terão até amanhã para apresentar recursos.

Conforme o MPE, a falta de previsão de isenção de taxa de inscrição para pessoas carentes no edital do concurso gerou diversas reclamações junto ao MPE. Ao tomar conhecimento do fato, o promotor de Justiça Marcos Luciano Bignotti notificou a Secad pedindo manifestação, já que o livre e amplo acesso aos cargos públicos é garantido, como direito fundamental, pela Constituição Federal, em seu art. 37.

Diante da negativa em retificar o edital, foi ajuizada a ACP que requer à Justiça que determine ao Estado a realização da inscrição de candidatos comprovadamente hipossuficientes, bem como a prorrogação das inscrições por mais 20 dias.

Secad

A Secad explicou em nota, que o concurso anterior para o Quadro Geral não oportunizou esse benefício para os candidatos, portanto, se o Governo criasse a isenção nesse certame estaria beneficiando apenas os novos inscritos, o que prejudicaria os candidatos que não pediram ressarcimento e ficaram automaticamente inscritos para esse concurso.

"Vale lembrar que o Estado não possui Lei que regulamente a isenção de taxa em concursos públicos", diz a nota.

Quanto à AOCP, a Secad informou estar providenciando as informações para a defesa do Estado.

A AOCP, empresa responsável pelo certame, registrou 186.990 inscritos, sendo 119 mil novos inscritos, considerando que o restante foi de inscritos no concurso anterior. Das inscrições, 39.890 são para cargos de Nível Fundamental, 106.559 para Nível Médio e Médio Técnico e 40.541 para Nível Superior. O certame oferece 6.352 vagas, sendo 4.513 para provimento e  1.835 para cadastro de reserva.

Taxas

As taxas de inscrição variavam entre R$ 30, R$ 60 e R$ 90, para o nível fundamental, médio e superior, respectivamente.

Juliana Ribeiro/JT