O parecer do relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), foi pela inadequação orçamentária e financeira da proposta e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia à proposta. Segundo ele, o projeto tem o objetivo de reduzir a carga fiscal do consumidor de energia elétrica, mas não foi apresentada, pelo autor, a estimativa de renúncia de receita decorrente da medida e nem qualquer forma de compensação, conforme previsto pela legislação.
Com a decisão da Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-280/2011
Agência Câmara
