A decisão, proferida no último dia 22 pelo Juiz de Direito Ricardo Gagliardi, é fruto de uma Ação ajuizada pela Promotora de Justiça Thais Massilon Bezerra contra o Município, responsável pelo abatedouro.
Conforme descrito pela Promotora de Justiça, o estabelecimento, localizado na zona rural do município, funcionava sem licenciamento ambiental e sem as mínimas condições de higiene e limpeza, em total desacordo com as normas sanitárias, expondo a riscos de contaminação as pessoas que compravam a carne no local.
Além dos riscos à saúde da população, o abatedouro também vinha causando danos ao meio ambiente, pois os resíduos decorrentes do abate de bovinos eram lançados diretamente ao solo, correndo em direção às fontes de água localizadas nas proximidades. Os efluentes da salga das carnes, encaminhados para uma fossa séptica em estado precário, com problemas de vazamento, também contribuía para contaminação do solo.
No último dia 28, o MPE realizou uma audiência pública com a presença do prefeito, vereadores e comerciantes de carne do município, a fim de discutir a suspensão das atividades e suas consequências para a população.
O Município tem até 60 dias para apresentar contestação. O estabelecimento já foi interditado e só voltará a funcionar após serem cumpridas todas as exigências citadas na decisão.
Fonte: Luciana Duailibe-Ascom/MPE-TO
