O assistido da Defensoria Pública E.L.C. teve na justiça o direito garantido de reintegração do cargo público depois que foi exonerado da função de servidor efetivo do Município de Tocantinópolis desde 1998. O juiz deferiu o pedido da Defensoria Pública e determinou que o assistido fosse reintegrado ao quadro de servidores, bem como seja inserido na folha de pagamento em 5 dias.
Segundo o assistido, em 1998, ele foi nomeado como vigia após ser aprovado em concurso público realizado pelo município. Em abril deste ano, o assistido foi exonerado por falta disciplinar, ou seja, abandono de cargo. Ele alega ter dependência química de álcool desde os 18 anos, o que não lhe permite a capacidade de auto-afirmação. A doença foi comprovada com laudos médicos. Atualmente com 54 anos, E.L.C. encontra-se desempregado e com dificuldades financeiras.
A defensora pública Isakyana Ribeiro, autora da Ação, afirmou que E.L.C. sempre contribuiu com a Previdência Social (INSS), sendo titular de direito subjetivo à saúde e vítima da ausência de políticas públicas sociais e deve receber tratamento médico e hospitalar adequado, não podendo ser excluído do serviço público, em total afronta a dignidade da pessoa humana. “Por ser uma pessoa doente, viciada em álcool, que não tinha, e de fato ainda não tem consciência dos seus atos e omissões, cabe a Administração Pública zelar por sua integridade física e psíquica”, disse a Defensora Pública.
Na decisão judicial, fica determinado ainda o pagamento de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.000,00, caso não seja cumprida a decisão.
Fonte: Maria Tereza Lemes/Ascom-Defensoria Pública do Estado do Tocantins
