Municípios com menos de 50 mil habitantes terão que disponibilizar dados das contas públicas, se não ficarão impedidos de receber transferências de recursos da união.
O prazo para a implantação do Portal da Transparência nos municípios, com menos de 50 mil habitantes, termina no dia 27 de maio, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No Tocantins, 136 municípios se enquadram nessa situação e devem implantar o portal com o objetivo de garantir à sociedade a ampla publicidade e a transparência nas contas públicas. O Ministério Público Estadual (MPE) já começou a expedir recomendações aos municípios que se enquadram nesse perfil. Segundo a assessoria do MPE, mais de 40 municípios já foram alertados. Porém, de acordo com o chefe de Planejamento e Gestão do MPE, João Ricardo de Araújo Silva, os promotores têm autonomia funcional e expedem as recomendações caso entendam que seja necessário. "A lei é pública para todos. Os gestores estão cientes há muito tempo, não podem alegar desconhecimento", afirmou. Para o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto, o único empecilho que pode ser encontrado nos municípios menores, para a implantação do Portal da Transparência, é não ter nenhuma condição operacional que permita o sinal da internet na cidade. "A única dificuldade é não ter internet. Qualquer outra hipótese não tem sentido", destacou.
LEGISLAÇÃO
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) recebeu um acréscimo de dispositivos com a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Dessa forma, a implantação do Portal da Transparência pelos municípios com mais de 100 mil habitantes deveria ser concluída em 2010; os que têm entre 50 e 100 mil habitantes até 2011; e depois de quatro anos os municípios com menos de 50 mil habitantes.
Penalidades
Segundo o MPE, o município que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude de omissão.
Raphael Pontes/JT
