Ordem judicial desconsidera que as terras da comunidade quilombola foram reconhecidas por decreto presidencial assinado pela presidenta Dilma em 2011.
Apesar do quilombo Brejo dos Crioulos, no norte de Minas Gerais, ter tido suas terras reconhecidas por decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff em 29 de setembro de 2011, o juiz federal da 2ª Vara de Montes Claros (MG) concedeu liminar de despejo contra a comunidade quilombola e a favor da Fazenda São Miguel, de propriedade de Miguel Véo Filho.
Esta fazenda é uma das propriedades que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se comprometeu em entregar aos quilombolas, em dezembro de 2012, conforme reunião realizada no Instituto e na Casa Civil, em setembro do mesmo ano, da qual a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) também participou.
O fazendeiro resgatou uma ação de 2009 antes da assinatura do decreto presidencial e o juiz emitiu o despejo. Os quilombolas, o Incra e o Ministério Público Federal não foram citados na decisão judicial.
O advogado dos quilombolas entrou com um recurso, mas nesta segunda-feira (4), o juiz negou o pedido de anulação da ordem de despejo. Com isso, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Minas Gerais encaminhou à SEPPIR uma solicitação de apoio, pedindo para que o órgão interfira no caso, junto ao Ministério Público Federal (MPF).
Segundo o agente da CPT na região, Paulo Faccion, já são dois anos do decreto presidencial e a situação da comunidade quilombola continua a mesma. Ele denuncia que nenhum latifundiário e seus pistoleiros foram presos e, “em todas as reintegrações impetradas, eles foram muito bem assistidos com os despejos dados pelo Judiciário”. Por outro lado, Faccion afirma que “aos quilombolas restaram mortes, ferimentos, facadas, tiros e prisões”.
O agente da CPT explica que as famílias estão com imensas roças preparadas, que serão perdidas caso o despejo seja efetivado. “Além dos doze anos de luta dessa comunidade, quanto tempo mais de sofrimento será necessário para que elas tenham seu território? Até então a assinatura da presidenta (conseguida depois de uma semana de acampamento na porta do Palácio do Planalto) não tem servido de nada para essas famílias”, protesta.
Com informações da CPT
