O TAC foi assinado no último dia 03, entre o prefeito de Aguiarnópolis, José Rubens Cabral e os Promotores de Justiça Elizon de Sousa Medrado e Caleb Melo.
Nas cláusulas do Termo, ficou determinado que o Município será obrigado a ofertar cursos de alfabetização de adultos e/ou ensino regular do ensino fundamental, além de estabelecer condição para que os prestadores de serviços e obras do município possam disponibilizar de 2% a 5% das vagas do pessoal aos detentos em estágio prisional semiaberto ou aberto.
Para o Promotor de Justiça Caleb Melo, o Termo de Ajustamento de Conduta propõe uma medida de ressocialização que passa a contribuir para a recuperação do detento, e ao mesmo tempo, desafogar as unidades prisionais, que em sua maioria estão superlotadas. “Já existem articulações com outras Prefeituras Municipais da região norte do Estado, e a expectativa é que outros TAC sejam assinados em breve”, disse o Promotor de Justiça.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, podendo ser responsabilizado legalmente.
Fonte: Ascom/MPE - Denise Soares
