A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins participou na manhã desta sexta-feira, 29, de Audiência Pública sobre a Redução da Maioridade Penal, promovida pela Assembleia Legislativa.
Estiveram presentes os defensores públicos Danilo Frasseto Michelini e Maurina Jácome, e o presidente da Adpeto – Associação dos Defensores Públicos do Tocantins Neuton Jardim.
A Audiência foi proposta pelo deputado estadual Ricardo Ayres com o objetivo de esclarecer a população e promover reflexão sobre a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal e também faz parte da programação da 2ª Edição do Parlamento Universitário do Tocantins, um projeto de extensão do curso de Administração da UFT - Universidade Federal do Tocantins, que visa aproximar os jovens estudantes da vida parlamentar, por intermédio de simulações de atividades em sessões plenárias – elaboração, apreciação e encaminhamentos de projetos de lei – e hoje puderam participar e debater sobre a redução da maioridade penal.
As instituições de Justiça apresentaram as posições que defendem, todas se colocando contra a redução da maioridade penal, alertando da necessidade de mais investimentos em políticas públicas, de educação inclusiva, da criação de oportunidades; destacando que segundo as estatísticas, os negros, favelados e pobres são as principais vítimas; e o papel da mídia na construção de imagem errônea de que a criminalidade diminuirá por conta da redução da maioridade penal.
O defensor público Danilo Frasseto Michelini destacou que os movimentos populacionais acabam inflamando quando acontece algo grave na sociedade, um exemplo é o da atriz Daniela Perez, morta em 1990 por outro ator global, e que graças a grande projeção da mãe, teve-se a modificação da Lei de Crimes Hediondos aumentando a pena na tentativa de reduzir os índices de homicídio no país. “Nós estamos em 2015 muitos anos depois e sabe o que aconteceu com a prática dos homicídios? Só aumentou. Eu trabalho no Tribunal do Júri e na maior parte das vezes o crime de homicídio a partir dali só aumentaram, é a mesma coisa que vai acontecer a partir da aprovação da redução da maioridade penal, não adianta alterar a lei e não produzir nenhum resultado prático nisso, nós temos vários exemplos de alteração no Código Penal e da legislação penal brasileira onde nenhum efeito surtiu. Para se ter outro exemplo, nós temos evoluído muito nas tentativas de aumentar as penas no Código Penal, isso desde 1976, aconteceu alguma coisa? Só piorou. Digamos que a gente reduza a maioridade penal, o que vamos fazer com esses adolescentes, vamos jogá-los nas pocilgas? Porque nossos presídios no país todos não são presídios, são pocilgas.Basta olhar a situação do Case aqui em Palmas. Não adianta nós bradarmos se não temos como dar condições a esses adolescentes. A sociedade tem que parar de, sobretudo, se preocupar com essas questões midiáticas, o debate tem que ser mais aprofundado, nós precisamos conhecer”.
Entre os participantes do Parlamento Jovem a discussão foi acirrada, os universitários, enquanto deputados, apresentaram opiniões divergentes e mostraram que a juventude também está em busca de discutir o tema e ainda oscilam entre se o jovem de 16 anos deve ou não responder criminalmente pelos atos que praticam.
Fechando as participações das instituições a promotora de justiça Zenaide Aparecida da Silva, destacou a necessidade do amplo debate entre os universitários e também da sociedade, pois os posicionamentos têm se mostrado equivocados, e as discussões sem profundidade, e destacou a importância da promoção de momentos como o da Audiência Pública, onde se pode debater, apresentar pontos de vistas e, principalmente, se aprofundar sobre o tema.
Participantes
O debate contou também com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Centro de Defesa da Criança e Adolescentes, Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, Associação nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Universidade de Tocantins, Rede Estadual de Protagonista Juvenis, Grupo Feminista Dina Guerrilheira, Levante Popular da Juventude, Rede Evangélica Nacional de Ação Social.
