Por crime ambiental, manifestantes foram condenados pela Justiça. Eles terão que pagar multa e prestar serviços à comunidade.
O representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Cristian Ribas, foi condenado a três meses de prisão nesta terça-feira (14) por fazer manifesto em frente a Assembleia Legislativa do Tocantins em Palmas. Ele e outros militantes fizeram intervenção que denunciava o genocídio étnico-racial a jovens negros no Brasil e no Tocantins. Ato aconteceu em 2013 e o próprio Ministério Público apresentou a denúncia.
Cristian alega que o ocorrido foi de mínima insignificância por se tratar de uma manifestação pacífica de representação gráfica, através de um desenho que tinha o intuito de lutar por um ideal de justiça.
"Estávamos participando da Campanha Nacional pela aprovação da PL 4471/2012 que prevê o fim do 'auto de resistência', praticado por policiais e fizemos um desenho pericial na calçada da Assembleia. Isso é algo insignificante e essa é uma decisão que consiste na criminalização dos movimentos sociais que lutam por igualdade", explicou.
Além da pena de três meses de detenção que será substituída por prestação de serviços à comunidade na totalidade de 96 horas, Ribas e Thiago Cabral também condenado, terão que pagar uma multa. O valor não foi divulgado. Os dois entraram com recurso, mas segundo o MPE houve prática de crime ambiental prescrito no artigo 65 da lei 9.605/98 e o princípio da insignificância não lhes protege, pois a aplicação dele só ocorre em casos excepcionais, quando se trata de crime ambiental.
Ribas vai recorrer da decisão e fazer apelo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter esta pena e disse que decisão foi um golpe.
Entenda
Os militantes fizeram um manifesto em outubro de 2013 em frente a Assembleia Legislativa do Tocantins, onde defendiam o fim do termo 'auto de resistência' e a investigação de crimes cometidos por policiais em trabalho. Pediam ainda, a aprovação da PEC 51/2013 que prevê a desmilitarização de todas as polícias.
