Iniciando 2014, retorna à pauta de discussões a polêmica proposta do Governo do Estado de construir, em Araguaína, mais uma Unidade Prisional.
Anunciado em dezembro pelo secretário de Defesa Social, Nilomar Farias, a notícia provocou uma reação negativa imediata da população. Inclusive, o prefeito Ronaldo Dimas (PR) foi incisivo ao declarar que não aceitará um novo presídio na cidade.
Para saber a opinião de quem milita na área jurídica e conhece o sistema penitenciário tocantinense, o advogado criminalista Marcos Reis. Confira:
Em dezembro, o Secretário Defesa Social, Nilomar dos Santos Farias, anunciou a construção de mais um presídio em Araguaína, com 603 vagas, e cujas obras devem iniciar este ano. Isto será bom para Araguaína?
Marcos Reis: Evidentemente que quando se concentra uma população carcerária em quantidades como estas, corre-se um risco imenso. Não raras são as rebeliões e, a longo prazo, a organização de quadrilhas especializadas. Araguaína é uma cidade estratégica, que liga o Norte e o Sul do País, com diversas alternativas de fuga. Não posso compreender que essa “obra” do Governo trará algum benefício para a região.
Conforme o secretário, o novo presídio será importante para a Região Norte do Estado, no sentido de resolver a falta de vagas nas unidades prisionais no regime provisório, pelo período de 1 ano e meio a 2. Essa proposta é viável?
MR: Evidente que todo aumento de estrutura já depreendeu um aumento populacional, e no caso do sistema penitenciário, sabemos que a população carcerária do Estado já ultrapassa os 1.080 indivíduos, entre homens e mulheres que cumprem pena só no regime fechado, conforme dados divulgados pela própria Secretaria de Defesa Social. Na região norte, e nisso compreendemos todo o “Bico do Papagaio”, são 523 detentos provisórios e 427 detentos, do Regime Fechado. O problema maior nesse embate é a tônica que o Estado tem dado à apenas paliativos, ao contrário do que onde deveria ser, de fato, investido mais. E nesse investimento, de um modo global, nós falamos de aumento de efetivo de Policiais Militares e Bombeiros Militares, intensificação de atividades da inteligência policial, o trabalho social focado na prevenção junto à menores infratores ou em núcleos de riscos sociais, entre outras medidas bem mais efetivas.
Então, Araguaína seria prejudicada com a implantação de mais uma unidade carcerária? Em que sentido?
MR: Quando você instala um presídio, onde quer que se instale, haverá a necessidade de deslocamento de pessoas. Homens do Sistema Penal, da Polícia, e toda uma infraestrutura básica para assegurar aos detentos as garantias constitucionais que lhes são reservadas, sem falar ainda no trânsito de familiares, que é inconteste. Essa teia acaba sendo propícia para o desenvolvimento de organizações criminosas que minam a proposta ressocializadora da pena, no Brasil. Para não ser pragmático, basta lembrar que a proximidade de uma região metropolitana, com saídas estratégicas para dois grandes Estados (Pará e Maranhão), facilitará, ou melhor, agravará a participação de grupos criminosos em Araguaína. Eis o exemplo de Bangú, Carandirú e outros no Brasil. Sem dúvida, Araguaína estará gravemente exposta!
Mas e o que fazer com o excedente populacional carcerário em Araguaína?
MR: O fato é que “preso” não deve ficar em Delegacia. Todavia, minha crítica não se dá simplesmente pelo fato de se construir um presídio, mas sim de se construir um presídio em Araguaína. Considero que a construção de uma unidade carcerária necessária, mas desde que ela aponte efetivamente as consequências benéficas ao detento e à sociedade, e que, a meu ver, não existe nenhuma até então. Reputo mais seguro a construção de unidades prisionais em áreas mais afastadas dos grandes centros, em regiões que não se possam acessar com tanta facilidade e que sejam de fato, controladas e organizadas. O Estado tem grandes áreas inóspitas, desocupadas. Agregar este empreendimento em Araguaína é agravar a crescente criminalidade, já assustadora.
Se fosse você a tomar esta decisão, como procederia?
MR: Inicialmente, toda obra pública gera transtorno, em seu início, meio e conclusão e ainda em virtude das consequências que disso advêm. Particularmente, considero a ideia de que, antes de qualquer coisa, a população seja consultada, de maneira exaustiva, sobretudo com a realização de consultas e audiências públicas, para obras desta natureza, que certamente gerarão consequências para o povo que mora e trabalha aqui, nos moldes de como fez o Ministério Público Federal em Arraias, no início do ano. A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa ainda não passou por aqui depois de Setembro. Não tomamos conhecimento de consultas públicas que tratassem especificamente deste assunto. Por outro lado, devemos observar que o Estado possui áreas mais afastadas das grandes concentrações e que, por certo, uma unidade prisional desta natureza, não sofreria assédios por parte do crime organizado, com a frequência normal. Não me posto em desfavor da construção, mas considero inviável a construção nos arredores de Araguaína.
Marcos Reis é advogado criminalista, escritor e professor de Direito Constitucional e Direito Penal. Natural de Belém – PA. Membro da Academia Paraense de Letras.
