A Defensoria Pública do Tocantins através do NAC – Núcleo de Ações Coletivas fez recomendação à SECAD – Secretaria Estadual de Administração e SSP – Secretaria Estadual da Segurança Pública do Tocantins.
Para que promovessem como medida preventiva, visando evitar um “Dano Social Coletivo em Massa” ou mesmo a violação de normas de Direitos Humanos de proteção às pessoas com Deficiência e ainda possível ajuizamento de Ação Civil Pública, alterações no Edital nº. 002/01-2014 referente ao Concurso Público para preenchimento de vagas nos cargos de Delegado, Agente, Escrivão e Perito da Polícia Civil.
Foi recomendada a inclusão do subitem 16.1.4 onde deverá ser prevista a lista de suplência ou de cadastro de reserva de todos os candidatos que foram aprovados nas etapas que antecedem ao curso de formação e que não foram convocados para o mesmo, minimizando assim a insuficiência ou inexistência do cadastro de reserva em alguns cargos. Concedeu-se um prazo de cinco dias para resposta sobre a lista de suplência de modo a não prejudicar a tramitação das fases do concurso.
Deverá ser feita a retificação para a previsão de vagas do cadastro de reserva para Portadores de Necessidades Especiais.
O NAC recomenda ainda urgência no atendimento das medidas, uma vez que nesta sexta-feira, 11 de julho, será feita a convocação dos exames médicos para alguns cargos, principalmente os que, da forma como está o edital, viola direitos humanos das pessoas com deficiência.
No caso dos cargos de Escrivão e Perito Criminal que já foi publicada a convocação dos exames médicos deverá ser feita a retificação para a inclusão das vagas dos candidatos com deficiência, onde o Estado deverá se pronunciar num prazo de cinco dias.
Na situação dos portadores de necessidades especiais e convocação para exames médicos, foi dado o prazo de 24 horas.
O Ministério Público Estadual também promoveu recomendação para que fossem garantidas vagas aos portadores de necessidades especiais.
