Municípios terão dois anos para regulamentar a lei e estabelecer a forma correta de descarte, segundo projeto que está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o Distrito Federal regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.
Para o autor, atualmente as pessoas têm dificuldade de saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. O problema, na avaliação de Taques, será resolvido apenas com investimento em educação, tecnologia e gestão eficiente. “O projeto do qual ora se cuida propõe uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, afirma, na justificação do projeto.
Em seu relatório favorável, Randolfe analisou a constitucionalidade, a técnica legislativa e a juridicidade do projeto. O mérito da proposta deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que votará o texto de forma terminativa.
