Deputados argumentam que, ao estar previsto em lei, o programa deixa de ser política de um governo para ser dever do Estado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6664/13, dos deputados do PSDB Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Barbosa (MG), que inclui o Programa Bolsa Família no texto da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93). Segundo os autores, ao transformar o programa em lei, a medida traz tranquilidade e segurança aos milhões de brasileiros que ainda precisam da ajuda financeira mensal do Estado.
“O projeto transforma o Bolsa Família definitivamente em um dever de Estado e em um direito do cidadão e, ao mesmo tempo, evita que ele permaneça apenas como uma política de governo, como ocorre atualmente”, defende Sampaio.
O deputado lembra que o Bolsa Família beneficia hoje 13,8 milhões de famílias em todo o País, com orçamento de quase R$ 24 bilhões.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
