Faltando apenas seis dias de terminar seu mandato, governador Sandoval Cardoso (SD) sofreu mais um revés; está impedido de realizar pagamentos e terá que estornar aos cofres estaduais os pagamentos realizados nos últimos sete dias.
O descontrole financeiro do governo do Estado nos últimos dias da gestão do governador Sandoval Cardoso (SD) resultou numa medida extrema da Justiça.
O desembargador José de Moura Filho, do Tribunal de Justiça do Tocantins, atendeu nessa terça-feira, 23, Mandado de Segurança impetrado pelo governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) e concedeu decisão liminar que obriga o governador Sandoval Cardoso e o secretário da Fazenda, Joaquim Júnior, a suspender os pagamentos a serem feitos pelo Estado. Além disso, os pagamentos realizados nos últimos sete dias devem ser estornados ao Tesouro Estadual.
"Determinar que os impetrados [Sandoval Cardoso e Joaquim Júnior] se abstenham de promover qualquer pagamento ou contratação [despesas futuras] haja visto o não cumprimento das obrigações constitucionais mencionadas no corpo da petição, à exceção dos repasses destinados ao Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, e referentes à folha de pagamento do Estado(...)".
A decisão do desembargador Moura Filho teve cópias enviadas ao Banco do Brasil e Caixa Econômica. Na petição inicial, os advogados de Marcelo Miranda apontaram que os atos praticados pelos impetrados recentemente ferem diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal: "visam unicamente tornar inviável a administração".
Sandoval Responde
Em nota encaminhada à imprensa na tarde desta quarta-feira, 24, Sandoval Cardoso classificou a decisão judicial como "arbitrariedade" e diz que ela impede o governador de exercer "plenamente" o seu mandato.
"A ingerência causa bastante preocupação e o Governador do Estado entende que ela privilegia os Poderes em detrimento da população menos favorecida, na medida em que impede o governo de continuar mantendo os serviços públicos de saúde e segurança", diz a nota.
Leia na íntegra a nota do governador Sandoval Cardoso:
"O GOVERNADOR DO ESTADO vem a público informar à população tocantinense que por decisão liminar do desembargador Moura Filho, em mandado de segurança impetrado pelo governador eleito Marcelo Miranda, determinou a NÃO realização de qualquer pagamento, exceto o repasse aos demais poderes, bem como determinou aos bancos oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica) que sejam estornados aos cofres públicos os valores constantes nas contas daqueles que receberam pagamentos do Estado nos últimos sete dias, à exceção dos servidores públicos.
A decisão concedida se constitui em verdadeira intervenção de forma monocrática no Governo do Estado, impossibilitando o atual Governador de efetuar o pagamento de compromissos assumidos com terceiros de boa fé que contratavam com o Estado.
A preocupação do Governador do Estado vai mais além, pois alcança os que já receberam seus pagamentos legitimamente, obstaculizando a manutenção de bens e serviços, como fornecimento de alimentação a pacientes e detentos, bem como o transporte de UTI aérea e abastecimento dos hospitais, dentre outras.
A ingerência causa bastante preocupação e o Governador do Estado entende que ela privilegia os Poderes em detrimento da população menos favorecida, na medida em que impede o governo de continuar mantendo os serviços públicos de saúde e segurança.
Nada mais resta senão vir a público e externar a preocupação do Governador Sandoval Cardoso ao se ver impedido do direito de exercer plenamente o seu mandato e manter a esperança de reverter tal arbitrariedade, fazendo uso de todos os mecanismos necessários para reverter a situação, em nome do bom direito e do povo tocantinense.
Governador Sandoval Cardoso"
