A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins – Adapec alerta os proprietários de lojas agropecuárias de todo o Estado, que ainda não realizaram o recadastramento junto a Agência, para ficarem atentos ao fim do prazo que encerra nesta sexta-feira, 27 de fevereiro.
De acordo com o Órgão, todos os estabelecimentos que comercializam produtos veterinários, vacinas, agrotóxicos, sementes e mudas devem realizar o recadastramento.
O recadastramento é obrigatório conforme dispõe a Lei Estadual nº 1082/99. A partir deste ano, com a publicação da Portaria nº 111, de 04 de abril de 2014, o prazo final para o recadastramento dos estabelecimentos agropecuários passou a ser 28 de fevereiro, e não mais 31 de março, como era antes. Como esta data prevista na portaria, caiu este ano num sábado, os empresários terão até sexta-feira 27, para regularizarem suas lojas.
As lojas agropecuárias que não apresentarem o requerimento e a documentação necessária para recadastramento até sexta-feira, 27 de fevereiro, terão a validade do seu registro antecipada em 1º de março. Além disso, os empresários estarão sujeitos às sanções legais, podendo ficar impedidos de comercializar seus produtos.
