Organizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins – CBM, a audiência pública, acontece na próxima segunda-feira, 16, às 14h no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins – CREA.
O evento reunirá representantes e membros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/TO, da Associação Comercial e Industrial de Palmas – Acipa e do Sindicato da Construção Civil do Tocantins – Sinduscon, CREA e Corpo de Bombeiros.
O objetivo da audiência é propor um estudo para possíveis alterações no código de proteção contra incêndio e pânico do Estado, no que se refere à instalação de qualquer estabelecim ento comercial, industrial ou multifamiliar. O resultado deste estudo será deverá trazer a otimização para que as analises de projetos e vistorias sejam realizadas com maior rapidez de forma que facilite a instalação de novas empresas no Tocantins, sem abrir mão da segurança.
O projeto também tem como meta unir os órgãos licenciadores para dar maior agilidade em seus processos de liberação para instalação de novas empresas. Hoje os bombeiros levam em média 15 dias para liberar um projeto, caso toda documentação esteja dentro das exigências.
Legislação
A lei que regulamenta esse processo é a 1787/07, a mesma já passou por alterações em 2013 que trouxe flexibilizações para empresas de até 750m² que hoje não precisam mais apresentar projeto arquitetônico, desde que os estabelecimentos não recebam grande concentração de público, não possuam central de gás e não trabalhem com armazenamento de produtos radioativos ou inflamáveis. Com a mudança essas empresas só precisam apresentar o croqui do empreendimento e instalar extintores de incêndio.
