Promotor Saulo Vinhal da Costa quer a condenação do atual e ex-prefeito por irregularidades no repasse de R$ 5.141.154,17, (cinco milhões, cento e quarenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), pedindo ainda o bloqueio dos bens dos dois envolvidos por danos ao erário público e dos valores que a CBF terá que repassar ao time pela histórica classificação na Copa do Brasil.
A farra com dinheiro público usando o Tocantinópolis Esporte Clube que vem desde o ano de 1991 após aprovação pela câmara municipal de uma lei que garantia repasses de 30 salários mínimos mensais ao time que está prestes a completar 31 anos, parece estar chegando ao fim com um pedido feito pelo representante do Ministério Público do Estado do Tocantins, Sr. Saulo Vinhal da Costa que através do inquérito civil público de nº 2019.0001979 apurou que o Município de Tocantinópolis, por meio de seus gestores Fabion Gomes de Sousa e Paulo Gomes de Sousa, tem efetuado repasses ilegais para o Tocantinópolis Esporte Clube, haja vista que o próprio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins através do acordão nº 638/2009 já havia julgado irregular a prestação de contas do exercício de 2007, ocasião em que o TCE-TO afirmou que havia falta de autorização legal para transferências de recursos em favor do TEC.
“O Município de Tocantinópolis tem o conhecimento pleno e inequívoco de que a Lei Municipal nº 517/1991 não permitia a realização de repasses ilegais ao Tocantinópolis Esporte Clube”. Escreveu o promotor Saulo Vinhal na peça.
O representante do MP descreveu ainda que nos anos de 2009 a 2016, durante a gestão de Fabion Gomes de Sousa, o Município de Tocantinópolis desviou irregularmente para o Tocantinópolis Esporte Clube o montante atualizado de R$ 3.122.831,58 e entre 2017 e 2021, durante a gestão de Paulo Gomes de Sousa, o Município de Tocantinópolis desviou para o time o montante atualizado de R$ 2.018.322,59. “Ao todo, consoante certificado, o dano causado ao erário municipal perfaz o valor de R$ 5.141.154,17. Nesse sentido, a presente ação busca a responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, além da restituição do prejuízo suportado pelo Município de Tocantinópolis”. Diz o Promotor.
Os repasses de 30 salários mínimos mensais ao Verdão do Norte são feitos através de uma Lei Municipal de nº 517/1991, datada de 10 de Julho de 1991, que segundo Saulo, já está com efeitos exauridos, e além do mais, a lei foi criada e aprovada pela câmara naquele ano para fins de manutenção do desporto amador. “Em verdade, não é possível inferir que a norma em questão tenha sido editada com a finalidade de se conceder repasses mensais ao Tocantinópolis Esporte Clube, por tempo indeterminado, como forma de custeio da folha de pagamento de atletas profissionais, sobretudo sem previsão na legislação orçamentária, sem convênios e sem prestação de contas adequada. Portanto, houve a prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e causaram danos ao erário”. Ressaltou o representante do MP.
Dinheiro Público Gasto Sem Prestação de Contas
Ainda no pedido à justiça, a promotoria ressalta que “mesmo cientes do caráter ilícito dos repasses, os requeridos agiram com o intuito deliberado de prosseguir nos repasses sem previsão na legislação orçamentária, sem convênios e sem prestação de contas adequada. Houve consciência e vontade de enriquecer o Tocantinópolis Esporte Clube ilicitamente, em prejuízo do erário municipal”. Consta no pedido.
Fiscal do Povo Já Havia Alertado
O vereador Roberlan Cokim (PSC-TO), havia apresentado em Março de 2021, um requerimento que foi aprovado por unanimidade pelos representantes do povo na casa de leis, porém, até o fechamento desta, nunca se quer enviaram qualquer documentação que comprovasse os gastos do time naquele ano, nem tão pouco dos anos anteriores. (Clique Aqui Para Ler o Requerimento na Íntegra)
Na ocasião da apresentação do requerimento que pedia prestação de contas do clube, o vereador disse que havia feito as contas e a prefeitura já havia repassado ao time nada menos que 10.590 Salários Mínimos do ano de criação da lei até o dia da apresentação do requerimento. “Não estou dizendo aqui que lá tem falcatruas, mas, como se trata de dinheiro público, está passando da hora de começar a prestar contas a esta casa de leis porque nós somos fiscais do povo e queremos saber como que é gasto esses trinta salários mínimos para poder justificar à nossa população. Todo mundo gosta do time, mas, se tratando de dinheiro público tem que ter fiscalização sim”. (Assista o vídeo gravado pelo vereador na época logo abaixo)
Ao ficar sabendo do pedido do Ministério Público, Cokim comentou nas suas redes sociais escrevendo o seguinte: “Quando apresentei requerimento solicitando que a diretoria do Tocantinópolis E.C. Prestasse contas do dinheiro recebido da prefeitura de uma lei de 1991 ignoraram, na ocasião, eu avisei que iria dá BO, não acreditaram, agora a bomba vai estourar!!!” Publicou o camarista em sua conta oficial do Twitter, que foi divulgado nas demais redes sociais.
O pedido feito pelo Ministério Público ainda vai ser apreciado pelo judiciário, e chegou no momento em que o time conseguiu a classificação histórica na Copa do Brasil ao vencer o Náutico por 1x0 no Estádio Ribeirão, quando, após a vitória, o time que já tinha recebido R$ 620 mil pela participação no torneio, recebeu ou ainda vai receber, mais R$ 750 mil reais pela vitória e classificação. O próximo adversário do TEC na Copa do Brasil será o Cascavel do Estado do Paraná, se vencer, o Tocantinópolis receberá nada menos que R$ 1,9 milhões, e de olho nesse dinheiro para ressarcimento aos cofres públicos, o MP também pediu que fosse expedido ofício à CBF (Confederação Brasileira de Futebol), para que bloqueie eventuais créditos, prêmios e repasses ainda não transferidos ao Tocantinópolis Esporte Clube, além da indisponibilidade dos bens e valores do atual deputado estadual Fabion Gomes até o limite de R$ 3.122.831,58, do prefeito Paulo Gomes, até o limite de R$ 2.018.322,59, e do Tocantinópolis Esporte Clube, até o limite de R$ 5.141.154,17.
Além da indisponibilidade de bens e valores, dos requeridos, o Ministério Público postula a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar a Paulo Gomes de Sousa e ao Município de Tocantinópolis que se abstenham de efetuar novos repasses ao Tocantinópolis Futebol Clube, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada pelo juízo.
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Tocantinópolis - TO
