A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação. Os senadores aprovaram o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) com emenda. O texto segue agora para o Plenário.
O objetivo da PEC é que todos, em todos os momentos, tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos que sejam suficientes e seguros. Esses mantimentos devem ser saudáveis e sustentáveis de forma cultural, social, econômica e ambiental.
De acordo com a Professora Dorinha, a aprovação da proposta contribui para a erradicação da pobreza e da fome. “Eleva-se o direito à alimentação, com segurança alimentar e nutricional, a um patamar no qual os retrocessos nessa área serão inadmissíveis, dando mais robustez a todo esse escopo normativo, tornando o País mais empenhado no esforço definido pela Organização das Nações Unidas na definição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de erradicação da extrema pobreza e da fome no mundo até 2030”, justificou.
Segundo relatório da Organização das Nações Unidas, que avalia o mapa da fome no Brasil, no ano passado, 70 milhões de pessoas estavam em insegurança alimentar moderada e 21 milhões de pessoas em insegurança alimentar grave.
