Secretária de Educação e Prefeito serão investigados em relação aos pagamentos do Rateio do Fundeb de 2021.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis acatou, no último dia 7 de abril, uma Notícia de Fato de caráter anônimo que foi registrada no dia 12 de janeiro de 2022, na qual foi solicitado apurações no formato de distribuições de sobras de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O Ministério Público Estadual emitiu a Portaria de Instauração ICP/0929/2022, para investigar possíveis desvios de condutas dos membros do Poder Executivo Municipal, no caso, a Secretária de Educação, Verônica Rufino de Macêdo e o Prefeito Paulo Gomes de Souza.
Os dois gestores autorizaram a distribuição de R$ 1.422.466,50 (Um milhão quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para 425 servidores da Pasta Educacional de forma igualitária e em desconformidade ao PARECER nº 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU, que deixa claro "que os preceitos normativos modificados têm eficácia prospectiva, ou seja, a Lei nº 14.276/2021, que modificou a Lei Federal nº 14.113/2020, ambas relacionadas a nova Regulamentação do Fundeb não poderia retroagir."
Entende-se, portanto, que a alteração do rol de profissionais que poderiam receber dos 70% do Fundeb possui efeito "ex nunc"". (...) "Por lógica, tão somente poderia ocorrer pagamentos de rateios, aos demais servidores do Quadro Administrativo, em parcelas referentes as remunerações que sucederem à publicação da Lei Federal nº 14.276/2021, ou seja, após 27 de dezembro de 2021." Sintetizando, os gestores, ao que tudo indica, realizaram enquadramento irregular de servidores na conta de vinculação do Fundeb 70% e, possivelmente distribuíram de forma irregular as “sobras” de rateio do Fundeb em 2021.
Na ocasião foram distribuídos igualmente rateios individuais de R$ 3.346,98 (Três mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) para 425 servidores da Pasta Educacional, dentre os quais incluem-se: Auxiliar de Eletricista, Eletricista, Ajudante de Máquinas, Coordenadora de Prestação de Contas, Diretora de Departamento de Licitação, Nutricionista, e, pasmem! Aprópria Secretária de Educação e Cultura teve o benefício do rateio do Fundeb. Verônica Rufino de Macêdo não poderia sequer receber pelas cifras do Fundeb 70%, considerando-se que a gestora não é Secretária exclusiva da Educação, melhor dizendo, o cargo da Pasta Educacional tem a vinculação da Cultura, que em tese impede que a atual Secretária possa receber recursos financeiros exclusivamente do Fundeb 70%, levando em consideração que a Cultura envolve outros departamentos não relacionados com os ambientes escolares.
Para distribuir os recursos financeiros do Fundeb, o atual Prefeito Municipal, com aval dos legisladores da base, sancionou a imoral, injusta e afrontosa Lei nº 1.127 de 2021, para regulamentar o rateio, entretanto, após a sanção, o Poder Executivo desrespeitou sua própria lei municipal, já que incluiu, entre os contemplados, servidores em desconformidade ao art. 1º, tendo em vista que a lei municipal determinou que apenas trabalhadores lotados nas unidades escolares deveriam ter direito a receber as sobras do rateio do Fundeb de 2021. Mas não foi o que ocorrera na ocasião, pois na lista dos “escolhidos” incluíam servidores lotados no prédio da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, prédio do Programa Municipal de Alimentação Escolar, Setor de Contabilidade, Setor de Licitação da Administração, contemplando, inclusive, alguns servidores em desvio de função.
Segundo a Portaria de Instauração de Inquérito, os gestores noticiados terão que apresentar, no prazo de 20 dias, suas defesas acerca dos itens ventilados. Os investigados terão, ainda, que identificar, caso haja, outros responsáveis por gerir as verbas do Fundeb da Rede Municipal de Ensino de Tocantinópolis.
Tocantinópolis - TO
